A Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública, através da Portaria nº 004/2021, comunica a todos os servidores ativos de seu quadro funcional que regulamentou através de novo dispositivo o Sistema de Readaptação Funcional dos servidores da Prefeitura de Bom Conselho.
Em tempo, também comunica que tendo em vista o teor do §3º do Art. 7º da referida Portaria, as readaptações funcionais com prazo superior a 12(doze) meses, com data de início anterior à data de publicação desta Portaria, deverão ser reavaliadas pela Perícia Médica do Município de Bom Conselho, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), a contar desta data de publicação.