O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicou edital de chamamento público para registro de Entidades Não Governamentais sem fins lucrativos e Inscrição, renovação e alteração de Programas, Projetos e/ou Serviços de Atendimento, Governamentais e Não Governamentais, sendo este requisito obrigatório para o funcionamento das entidades e execução dos programas, projetos e/ou serviços que tenham em suas finalidades estatutárias o trato das questões pertinentes à promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, observando-se o princípio da prioridade absoluta a criança e ao adolescente preconizado pelo caput do artigo 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do artigo 4º da Lei Federal nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente o disposto nos arts. 90 e 91 da referida lei que estabelecem critérios para inscrição de programas/projetos e serviços e registro de entidades respectivamente.
O registro de projetos deve ser feito entre ontem (30/06) até o dia 29 de julho, as solicitações de renovação de atestado de funcionamento de entidades e inscrição de programas, projetos e/ou serviços estando dentro do prazo de vigência, deverão ser protocoladas na Sede do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da CMDCA Bom Conselho/PE, no prazo de 30 (trinta) dias anterior ao seu vencimento.