EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2019

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bom Conselho - PE – CMDCA, no uso de suas atribuições e de acordo o disposto na Lei Federal n.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e suas alterações, na Lei Municipal nº 1.712/2018 e na Lei Federal n.º 13.019/14, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 13.204/15, torna público, por meio do presente edital, que se encontram abertas as inscrições para o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil